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PEC da Segurança Pública: redução da maioridade penal fica de fora, mas tem apoio de 80% dos brasileiros

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Lula e Davi Alcolumbre, presidente do Senado, em encontro no plenário da Casa Alta.Foto: Ricardo Stuckert/Divulgação/ND Mais

A aprovação da PEC da Segurança Pública foi uma espécie de “corda que o governo Lula tirou do pescoço”. Na terça-feira (3), o Senado aprovou a proposta com 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo. Mas o placar que explica a vitória do governo foi outro: 38 a 36. Por dois votos de diferença, os senadores decidiram que as duas emendas sobre a redução da maioridade penal tramitariam separadamente.

Esse placar tirou Lula da “saia justa”. Na votação, o presidente escapou de ter de escolher entre uma bandeira histórica do PT e a posição que havia assumido na campanha, a de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. 

O impasse já havia tirado a PEC da pauta em 15 de outubro, no mesmo dia em que Lula falou sobre o tema no Jornal Nacional. No debate da Band com Flávio Bolsonaro, três dias depois, os dois candidatos voltaram a discutir a redução da maioridade penal. No centro do debate está um dado do Datafolha: oito em cada dez brasileiros apoiavam a redução de 18 para 16 anos. 

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De Champinha a João Hélio: quando a redução da maioridade penal virou assunto nas salas das famílias

Liana Friedenbach e Felipe Caffé eram um jovem casal apaixonado; ele tinha 16; ela, 19 anos. Em novembro de 2003, os dois saíram de São Paulo para passar o fim de semana acampados perto de um sítio abandonado em Embu-Guaçu, na Grande São Paulo. Na época, esconderam a viagem dos pais da moça, que não aprovavam a relação. Nunca voltaram para casa.

Dos cinco envolvidos no caso, um tinha 16 anos. Segundo a polícia, foi ele que a manteve em cativeiro, estuprou e matou a facadas. Também participou do assassinato de Felipe, morto com um tiro disparado por outro envolvido, conhecido como Pernambuco. O assassinato do casal ganhou repercussão nacional e colocou o debate sobre a maioridade penal no centro das conversas das famílias brasileiras. Na época, no primeiro mandato, Lula manteve-se incisivo contra a redução; era a favor de medidas socioeducativas.

A jovem Liana Friedenbach foi brutalmente assassinada aos 16 anos em 2003. O crime ascendeu o debate sobre redução de maioridade penalFoto: Reprodução redes sociaisA jovem Liana Friedenbach foi brutalmente assassinada aos 16 anos em 2003. O crime ascendeu o debate sobre redução de maioridade penalFoto: Reprodução redes sociais

A proposta já estava na Câmara havia dez anos. Em 1993, o deputado Benedito Domingos (PP-DF) apresentou uma PEC para baixar a maioridade penal de 18 para 16 anos. Pelo texto, adolescentes de 16 e 17 anos responderiam criminalmente como adultos, qualquer que fosse o delito.

O debate voltou com força em 2007, depois que o menino João Hélio, de 6 anos, morreu arrastado pelo carro da família durante um assalto no Rio de Janeiro. Um dos envolvidos também tinha 16 anos. Em abril, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um texto que previa a redução para crimes hediondos. No mês seguinte, Lula voltou a criticar a proposta. Em discurso no Conselho Nacional da Juventude, questionou por que se falava em reduzir a maioridade penal “sem pensar em punir os governantes que deixaram a educação chegar a esse ponto de abandono e descaso”, segundo o registro da Folha de S.Paulo.

Foi em 2015 que a proposta chegou mais longe. A Câmara aprovou, em dois turnos, a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O PT defendeu a prevenção e as medidas socioeducativas. Lula, já fora do governo, manteve a posição contrária.

“Será que o Estado brasileiro cumpriu com as obrigações com os jovens de 16, 17 anos?”, perguntou em julho, em discurso na Federação Única dos Petroleiros.

A PEC seguiu para o Senado, onde foi arquivada em 2022. 

A saia justa de Lula com o núcleo duro do PT

Onze anos depois, o próprio líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma emenda nos termos defendidos por Lula na campanha. A redução para 16 anos valeria apenas para crimes hediondos. A proposta de Rogério Marinho (PL-RN) ia mais longe. Fixava a maioridade penal em 16 anos como regra geral e em 14 para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. 

A declaração de Lula veio em uma campanha em que Flávio Bolsonaro já defendia a redução. Na sabatina, o presidente fez questão de separar as duas coisas. “Eu sou favorável a reduzir para 16 anos, mas não nessa PEC. Aprova a PEC e aí discute isso”, afirmou. A fala marcou uma mudança em relação ao que Lula havia defendido publicamente desde o primeiro mandato. A emenda de Camilo mostrou que a posição também tinha quem a defendesse dentro da bancada petista. 

Sete em cada dez eleitores de Lula apoiam a redução

A resistência histórica do PT à mudança convive com um dado que pesa no debate. O Datafolha divulgado em 17 de outubro mostrou que 80% dos brasileiros apoiavam a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Entre os eleitores de Flávio Bolsonaro, eram 89%. Entre os de Lula, 70%. O apoio chegou a 87% em abril de 2015, o ponto mais alto da série histórica. 

O instituto ouviu 2.520 pessoas de 16 anos ou mais nos dias 13 e 14 de outubro, antes da sabatina. A margem de erro geral é de dois pontos percentuais. A pergunta era sobre reduzir a maioridade penal para 16 anos em geral. A proposta apoiada por Lula tinha um recorte específico, o dos crimes hediondos. 

Segurança Pública é principal preocupação dos brasileiros

A questão da segurança pública é mais complexa do que parece. Foi um dos temas centrais da campanha e está entre as principais preocupações dos brasileiros. Na pesquisa Quaest/Pax, divulgada em setembro de 2026, a violência foi o problema mais citado pelos entrevistados (28%), à frente da corrupção (22%), da economia (19%) e da saúde (15%). 

A violência é a principal preocupação dos brasileiros, segundo levantamento da Quaest/PAX. Foto: Instituto PaxA violência é a principal preocupação dos brasileiros, segundo levantamento da Quaest/PAX. Foto: Instituto Pax

Esses dados são o “calcanhar de Aquiles” do governo Lula. Para 79%, a violência cresceu nos dois anos anteriores. Setenta por cento disseram que aumentou muito. Apenas 5% perceberam redução. Entre os que viram aumento, 73% disseram que houve mais crimes e que eles ficaram mais violentos. Também predomina a percepção de que a punição diminuiu: 67% disseram que ela caiu, ante 22% que disseram que aumentou. São percepções dos entrevistados sobre a violência e a punição. 

Durante dois mandatos e mesmo fora do governo, Lula sustentou que reduzir a maioridade penal não resolveria o problema da violência. Na campanha, disse o que boa parte de seu eleitorado queria ouvir. Quando as perguntas apertaram, levou a discussão para a atuação dos estados. No debate da Band, prometeu criar o Ministério da Segurança Pública depois da aprovação da PEC, para ampliar a atuação da União em conjunto com estados e prefeituras. 

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026 ajuda a pôr essa discussão em perspectiva. Em 2025, as três maiores taxas de mortes violentas intencionais foram registradas no Amapá (42,5), na Bahia (36,8) e no Ceará (34,7). O Amapá era governado por Clécio Luís, então no Solidariedade e aliado de Lula. Bahia e Ceará eram governados pelo PT, partido do presidente. As três menores taxas foram registradas em Santa Catarina (7,6), São Paulo (7,8) e no Distrito Federal (9,6), todos governados, naquele ano, por políticos de oposição a Lula. As taxas são calculadas por 100 mil habitantes e medem a violência letal. No país, a taxa caiu 8,2% em 2025 em relação a 2024.

Para transformar em lei o que defendeu na campanha, Lula terá de enfrentar seus dilemas; entre os quais algumas das convicções mais arraigadas do PT.

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