Em abril, o STF derrubou por unanimidade a lei catarinense que proibia cotas raciais nas universidades estaduais — norma de autoria do deputado Alex Brasil (PL), aprovada pela Alesc por 40 votos a 7 no fim de 2025. Menos de um mês depois da decisão, o mesmo parlamentar apresentou um novo projeto sobre o tema, o PL 310/2026, que chega à Comissão de Constituição e Justiça terça-feira (14).
A proposta não repete a proibição total; o que o Supremo já deixou claro que nenhum Estado pode fazer, mas redesenha o espaço das cotas raciais de um jeito que já reacende a mesma discussão.
O novo projeto que chega à CCJ não extingue as cotas raciais. Faz algo mais sofisticado. Mantém as ações afirmativas, mas muda completamente sua arquitetura. A prioridade passa a ser escola pública, deficiência e renda.
As cotas raciais sobrevivem, mas apenas para candidatos enquadrados nos critérios socioeconômicos e dentro de um limite máximo de 20% das vagas. Além disso, a proposta revoga justamente a Lei 19.722/2026 — a mesma que nasceu do projeto anterior e acabou derrubada pelos tribunais. Trata-se, na prática, de uma reformulação técnica que tenta se manter dentro do espaço aberto pelo próprio Supremo, sem repetir a vedação total considerada inconstitucional.
Não é difícil perceber a estratégia. Depois de ver o STF afirmar que não se pode proibir cotas raciais, Alex Brasil tenta fazer o caminho inverso: regulamentá-las de forma muito mais restritiva. Em vez de enfrentar diretamente a jurisprudência consolidada da Suprema Corte, procura adaptar o texto para reduzir o espaço das cotas raciais sem bani-las formalmente. É uma tentativa de transformar uma derrota jurídica em uma nova batalha legislativa.
Resta saber se a mudança é suficiente para afastar os questionamentos constitucionais ou se representa apenas uma nova versão da mesma disputa. Afinal, o próprio STF deixou claro, ao derrubar a lei catarinense, que ações afirmativas de caráter racial não violam a igualdade.
Na prática, Alex Brasil parece apostar que, se não foi possível fechar a porta, talvez seja possível estreitar a passagem. É esse o debate que deve dominar a Alesc nesta semana.