O governador Jorginho Mello lançou, nesta terça-feira, 2, o programa de Transação Tributária no âmbito estadual.
A iniciativa, desenvolvida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), permite que contribuintes regularizem dívidas, recuperando recursos e reduzindo processos judiciais em tramitação.
Atualmente, o montante da Dívida Ativa em Santa Catarina atinge R$ 31,6 bilhões, abrangendo mais de 707 mil contribuintes.
Desse total, cerca de R$ 14,5 bilhões preenchem os requisitos para as negociações previstas no programa.
Com o objetivo de reduzir a litigiosidade em Santa Catarina, a Transação Tributária permite que dívidas sejam negociadas diretamente com a Fazenda Estadual.
O programa oferece condições especiais para os contribuintes encerrarem disputas judiciais e regularizarem passivos de ICMS, IPVA, ITCMD, assim como débitos não tributários.
O governador Jorginho Mello comenta sobre a medida e como a negociação pode beneficiar os contribuintes e o Estado.
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Para o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, a ferramenta representa um passo importante para a regularização tributária no Estado.
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Os descontos sobre multas e juros podem chegar a 70% para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, com a possibilidade de parcelamento do débito em até 145 vezes.
Já no caso de grandes empresas, o limite do desconto é de 65%, com parcelamentos de até 120 meses.
Uma das maiores inovações é a possibilidade de usar créditos de precatórios para liquidar até 75% do valor consolidado da dívida.
Podem aderir ao programa os devedores com débitos inscritos em Dívida ativa até 31 de dezembro de 2020.
O objetivo da Transação Tributária são as dívidas irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
No entanto, para aderir ao programa o devedor assume contrapartidas.
Ele deve confessar a dívida de forma irretratável e desistir imediatamente de todas as disputas judiciais, assumindo ainda os custos com advogados do Estado.
Os contribuintes interessados em aderir à Transação Tributária podem se inscrever em concilia.sc.gov.br.
Repórter: Eduardo Melo